Governador sanciona revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira (27), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A medida favorece o ambiente de negócios no Distrito Federal, traz mais segurança jurídica para o setor produtivo, incentiva o desenvolvimento econômico, fortalece a regularização fundiária e combate a ilegalidade.

Segundo o presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, a sanção da Luos irá beneficiar cerca de 10 mil empresas que deverão ser destravadas e mais 10 mil devem surgir com a regularização dessas áreas, totalizando 20 mil empresas, gerando empregos, renda e tributos para o DF.

Para o vice-presidente da Associação de Supermercados de Brasília (Asbra), Gilmar Pereira, além de segurança jurídica para o setor, com a aprovação da LUOS, o empreendedor pode planejar melhor as estratégias de expansão do seu negócio.

A revisão da Luos é fruto de um diálogo técnico de quase três anos, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) com várias entidades da sociedade da área econômica, como comércio, indústria, construção civil, mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária. O Projeto de Lei Complementar 69/2020 foi aprovado por unanimidade em dois turnos na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29 de março.

Regularização fundiária

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, lembrou que a Luos é um instrumento importante para evitar invasões e o crescimento desordenado no DF. “Talvez eu seja o único governador que sancionou duas Luos no mesmo mandato. Se não tivermos um olhar para moradias regularizadas e bairros urbanizados, vamos continuar vivendo a lógica das invasões no Distrito Federal, onde primeiro a população vai à frente, invade, e depois o governo vem atrás e regulariza. A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade”, afirmou Ibaneis.

Fonte: Ascom Fecomércio-DF / Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

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