Contribuição ao Senar

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Saiu o artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), que foi instituído pela Lei 8.315/1991, em favor das categorias econômicas com atuação no meio rural, nos moldes dos demais serviços sociais autônomos. A referida lei estabeleceu, no artigo 3º, a contribuição mensal compulsória, de 2,5% sobre o montante da remuneração paga aos empregados, a ser recolhida à Previdência Social pelas pessoas jurídicas atuantes no agronegócio.

A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio, sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.

Para mais detalhes, consulte o documento aqui.

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